Art. 14 da Medida Provisória nº 309/1992

    I - da Justiça;

    II - da Marinha;

    III - do Exército;

    IV - das Relações Exteriores;

    V - da Fazenda;

    VI - dos Transportes;

    VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

    VIII - da Educação e Desporto;

    IX - da Cultura;

    X - do Trabalho e da Administração;

    XI - da Previdência Social;

    XII - da Aeronáutica;

    XIII - da Saúde;

    XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

    XV - de Minas e Energia;

    XVI - da Integração Regional;

    XVII - das Comunicações;

    XVIII - da Ciência e Tecnologia;

    XIX - do Bem-Estar Social;

    XX - do Meio Ambiente.

    Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, do Gabinete Militar da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Seção I

    Dos Ministérios Militares

    
Conteudo atualizado em 26/05/2021