Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A unidade gestora específica do Projeto Minha Gente fica transferida, da Presidência da República, para a Secretaria de Administração Geral do Ministério da Educação.
Conteudo atualizado em 23/05/2025