Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 19/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° O Ministério dos Transportes e das Comunicações terá a seguinte estrutura:
I - Secretaria Nacional de Transportes;
II - Secretaria Nacional de Comunicações.
Conteudo atualizado em 19/07/2022
