Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 19/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° São extintos:
I - o Ministério da Infra-Estrutura;
II - o Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
III - o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Conteudo atualizado em 19/07/2022
