Art. 5º da Medida Provisória nº 296/1991: texto atualizado

MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991

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Artigo 5

Art. 5° A tabela de remuneração dos cargos de natureza especial, de que trata o art. 2° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e a referente aos juízes do Tribunal Marítimo, serão as constantes dos Anexos III e IV desta medida provisória.

Conteudo atualizado em 06/05/2025