Art. 4º da Medida Provisória nº 291/1991: texto atualizado

MPs - 291, de 3.1.1991 - Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.Rejeitada

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Artigo 4

Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 20/03/2026