MPs - Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
“Art. 2º ......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
V - o Gabinete de Segurança Institucional;
VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; e
VII - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
................................................................................................................................” (NR)
“Seção VI - A
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Art. 12-A . À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .” (NR)
Conteudo atualizado em 21/05/2021


