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Art. 2º da Medida Provisória nº 869/2018

MPs - Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018


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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - o Gabinete de Segurança Institucional;

VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; e

VII - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

................................................................................................................................” (NR)

“Seção VI - A

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Art. 12-A . À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .” (NR)


Conteudo atualizado em 21/05/2021