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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
| Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2018
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2058 | Defesa Nacional | 75.280.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 05 153 | 2058 219C | Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela |
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| 75.280.000 |
| 05 153 | 2058 219C 6500 | Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 75.280.000 |
|
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 69.280.000 |
|
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 75.280.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.280.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 75.280.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 11 331 | 2071 00H4 | Seguro Desemprego |
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| 75.280.000 |
| 11 331 | 2071 00H4 0001 | Seguro Desemprego - Nacional |
|
|
|
|
|
| 75.280.000 |
|
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 75.280.000 |
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 75.280.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.280.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 24/04/2022