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Artigo 4
............................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b) acadêmicos;
.............................................................................................................................................
§ 2º O tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será observada a limitação de que trata o § 3º.
§ 3º Os dados pessoais constantes de bancos de dados constituídos para os fins de que trata o inciso III do caput não poderão ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, não incluídas as controladas pelo Poder Público.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 21/05/2021
