Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Medida Provisória nº 867/2018

MPs - Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 - Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59. ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

...................................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 23/04/2025