MPs - Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 - Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018
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Artigo 1
“Art. 59. ....................................................................................................................
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§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.
...................................................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 23/04/2025


