MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Conteudo atualizado em 21/05/2021


