MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018
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Artigo 13
§ 1º A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o caput , imprescindível ao funcionamento inicial da NAV Brasil, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os critérios definidos pelo Conselho de Administração.
§ 2º A contratação a que se refere o caput observará os procedimentos estabelecidos no caput do art. 3º , no art. 6º , no inciso II do caput do art. 7º , no art. 9º e no art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .
§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez por um ano, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


