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Art. 16 da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 16

Art. 16. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá o limite de quadro de pessoal de que tratam o art. 12 ao art. 15.


Conteudo atualizado em 21/05/2021