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Art. 19 da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


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Artigo 19

Art. 19. A INFRAERO poderá prestar apoio técnico e administrativo à NAV Brasil, nos termos estabelecidos em contrato.

§ 1º A autorização de que trata o caput terá validade pelo prazo de dois anos, contado da data de constituição da NAV Brasil.

§ 2º A prestação de apoio técnico e administrativo prevista neste artigo será remunerada de modo a suportar exclusivamente os custos envolvidos.


Conteudo atualizado em 21/05/2021