Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 21 da Medida Provisória nº 866/2018

MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 21

Art. 21. A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ................................................................................................

...............................................................................................................

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e

....................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 21/05/2021