MPs - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 - Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018
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Artigo 21
Art. 21. A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 21/05/2021
“Art. 10. ................................................................................................
...............................................................................................................
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e
....................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 21/05/2021


