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Art. 1º da Medida Provisória nº 861/2018

MPs - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018


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Artigo 1

Art. 1º Ficam transferidas, na forma e na data especificada em ato do Poder Executivo federal, da União para o Distrito Federal:

I - a Junta Comercial do Distrito Federal;

II - as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no âmbito do Distrito Federal; e

III - os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de não edição do ato de que trata o caput até 28 de fevereiro de 2019, a transferência ocorrerá no dia 1º de março de 2019.


Conteudo atualizado em 21/05/2021