Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 7º da Medida Provisória nº 861/2018

MPs - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 - Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 7

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994 :

I - o parágrafo único do art. 6º ; e

II - o art. 62 .


Conteudo atualizado em 21/05/2021