MPs - Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018 - Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018
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Artigo 4
§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos, os projetos, as obras e as despesas ou os investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pela Aneel ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, hipótese em que o vencedor da licitação ressarcirá os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
§ 2º A contratação nos termos do art. 1º não será considerada impedimento para a participação na licitação de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 .
Conteudo atualizado em 05/11/2022


