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Art. 7º da Medida Provisória nº 856/2018

MPs - Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018 - Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018


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Artigo 7

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2018

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Conteudo atualizado em 05/11/2022