MPs - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
§ 1º Caberá à CCEE a execução das atividades necessárias para a operacionalização do pagamento de que trata o caput , consoante o orçamento de desembolso da RGR aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e o termo firmado com o novo concessionário, que será homologado pela Aneel.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de recursos no fundo da RGR, fica autorizada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a recolher recursos para a cobertura das despesas de que trata o caput .
§ 3º O pagamento será feito em sessenta parcelas mensais, a partir da data de assinatura do novo contrato de concessão, e será atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou pela taxa que vier a substituí-la.
Conteudo atualizado em 07/08/2021


