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Art. 3º da Medida Provisória nº 855/2018

MPs - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018


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Artigo 3

Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 1º-A Fica a União autorizada a destinar à CDE, até 31 de dezembro de 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, os recursos prioritariamente oriundos do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , ou de outras fontes definidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, exclusivamente para cobertura dos usos de que trata o inciso IX do caput .

§ 1º-B O pagamento de que trata o inciso IX do caput limita-se ao valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais).

....................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 07/08/2021