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Art. 6º da Medida Provisória nº 855/2018

MPs - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018


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Artigo 6

Art. 6º Ficam revogadas as partes do art. 3º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016 , que alteram o § 1º-A e o § 1º-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.


Conteudo atualizado em 07/08/2021