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Art. 1º da Medida Provisória nº 854/2018

MPs - Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018


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Artigo 1

Art. 1º O pagamento dos honorários do perito que realizar o exame médico-pericial nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.


Conteudo atualizado em 22/10/2022