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Art. 3º da Medida Provisória nº 854/2018

MPs - Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 - Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018


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Artigo 3

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gleisson Cardoso Rubin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2018

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Conteudo atualizado em 22/10/2022