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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gleisson Cardoso Rubin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2018
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