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Art. 2º da Medida Provisória nº 852/2018

MPs - Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018 - Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018


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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 9.497, de 11 de setembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 4º Fica assegurada a regularização fundiária dos moradores que: não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação.” (NR)


Conteudo atualizado em 17/05/2021