MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público e institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação - Programa de Excelência.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Parágrafo único. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Medida Provisória poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social e ao desporto.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


