MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 24
Art. 24. A instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimentos do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Parágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


