MPs - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
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Artigo 28
Art. 28. Fica instituído o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Programa de Excelência com o objetivo de promover a produção de conhecimento, ciência, desenvolvimento e inovação, por meio da pesquisa de excelência de nível internacional, da criação e do aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Parágrafo único. O Poder Executivo federal poderá publicar normas e limites de aplicação para regulamentar:
I - os critérios de governança do fundo patrimonial participante do Programa de Excelência;
II - a proporção de aporte dos recursos entre as modalidades previstas no art. 29; e
III - os critérios de avaliação de resultados do uso dos recursos aportados por meio do Programa de Excelência.
Conteudo atualizado em 21/05/2021


