MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018
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Artigo 14
Art. 14. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais fragilidades, falhas ou irregularidades que identificar.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ABRAM
Conteudo atualizado em 11/08/2021


