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Art. 18 da Medida Provisória nº 850/2018

MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018


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Artigo 18

Art. 18. O patrimônio da Abram e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, serão automaticamente transferidos à União.

Parágrafo único. Nenhum bem de acervo museológico integrará o patrimônio da Abram, a qual deverá destiná-lo à União.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DAS UNIDADES MUSEOLÓGICAS


Conteudo atualizado em 11/08/2021