MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018
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Artigo 18
Art. 18. O patrimônio da Abram e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, serão automaticamente transferidos à União.
Conteudo atualizado em 11/08/2021
Parágrafo único. Nenhum bem de acervo museológico integrará o patrimônio da Abram, a qual deverá destiná-lo à União.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DAS UNIDADES MUSEOLÓGICAS
Conteudo atualizado em 11/08/2021


