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Art. 24 da Medida Provisória nº 850/2018

MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018


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Artigo 24

Art. 24. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ...................................................................

...................................................................................

§ 3º O servidor cedido que não atua diretamente na unidade que exerce a atividade publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ocupante de primeiro ou segundo escalão na organização social.” (NR)


Conteudo atualizado em 11/08/2021