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Art. 9º da Medida Provisória nº 850/2018

MPs - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 - Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018


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Artigo 9

Art. 9º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser destituídos ou substituídos por quem os houver indicado, nas hipóteses definidas em regulamento.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO E DA SUPERVISÃO


Conteudo atualizado em 11/08/2021