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Art. 10 da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


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Artigo 10

Art. 10. Os Anexos XXIII e XXIV à Lei nº 11.890, de 2008 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII e XVIII a esta Medida Provisória .

CAPÍTULO XI

DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS E DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH


Conteudo atualizado em 23/10/2021