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Art. 2º da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


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Artigo 2

Art. 2º Os Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória .               (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)                     (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL


Conteudo atualizado em 23/10/2021