MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018
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Artigo 22
Art. 22. Os Anexos II e III à Lei nº 11.358, de 2006 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória .
Conteudo atualizado em 23/10/2021
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO
Conteudo atualizado em 23/10/2021


