Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 22 da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 22

Art. 22. Os Anexos II e III à Lei nº 11.358, de 2006 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória .

CAPÍTULO XIX

DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO


Conteudo atualizado em 23/10/2021