MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018
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Artigo 25
Art. 25. Os Anexos II , V , VII e VIII à Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV , XLV, XLVI e XLVII a esta Medida Provisória .
Conteudo atualizado em 23/10/2021
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
Conteudo atualizado em 23/10/2021


