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Art. 30 da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


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Artigo 30

Art. 30. O Anexo II à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo LX a esta Medida Provisória .                  (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)                     (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

CAPÍTULO XXIV

DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS


Conteudo atualizado em 23/10/2021