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Art. 32 da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


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Artigo 32

Art. 32. O Anexo II à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVI à esta Medida Provisória .


Conteudo atualizado em 23/10/2021