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Art. 5º da Medida Provisória nº 849/2018

MPs - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 - Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018


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Artigo 5

Art. 5º O Anexo VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória .

CAPÍTULO VI

DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA


Conteudo atualizado em 23/10/2021