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Art. 2º da Medida Provisória nº 847/2018

MPs - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018


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Artigo 2

Art. 2º A subvenção econômica de que trata o art. 1º será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo, desde que o distribuidor importe o produto, nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do Poder Executivo federal (PC), acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro.

§ 1º O cálculo do preço de referência considerará o imposto de importação.

§ 2º O preço de referência para a comercialização de óleo diesel e o preço de comercialização poderão ser fixados em bases regionais.


Conteudo atualizado em 21/05/2021