MPs - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018 - Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
Conteudo atualizado em 21/05/2021


