MPs - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018 - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
Brasília, 20 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Valter Casimiro Silveira
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2018 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 15/06/2022


