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Art. 5º da Medida Provisória nº 845/2018

MPs - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018 - Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018


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Artigo 5

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Valter Casimiro Silveira
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2018 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 15/06/2022