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Art. 1º da Medida Provisória nº 844/2018

MPs - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018 - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018


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Artigo 1

Art. 1º A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.” (NR)


Conteudo atualizado em 04/08/2021