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Art. 3º da Medida Provisória nº 844/2018

MPs - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018 - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018


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Artigo 3

Art. 3º Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

...................................................................................” (NR)

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Conteudo atualizado em 04/08/2021