Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 6º da Medida Provisória nº 844/2018

MPs - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018 - Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 6

Art. 6º Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com valores remuneratórios totais correspondentes a:

I - quatro Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, sendo:

a) dois CGE I; e

b) dois CGE III;

II - doze Cargos Comissionados Técnicos - CCT V; e

III - dez Cargos Comissionados Técnicos - CCT II.


Conteudo atualizado em 04/08/2021