Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 17 da Medida Provisória nº 843/2018

MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 17

Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de: (Produção de efeito)

I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que trata o § 1º do art. 10; ou

II - descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18.

Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Medida Provisória enquanto não sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.


Conteudo atualizado em 09/07/2021