MPs - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 - Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018
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Artigo 17
Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de: (Produção de efeito)
Conteudo atualizado em 09/07/2021
I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que trata o § 1º do art. 10; ou
II - descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18.
Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Medida Provisória enquanto não sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
Conteudo atualizado em 09/07/2021


