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Art. 2º da Medida Provisória nº 842/2018

MPs - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018 - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018


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Artigo 2

Art. 2º O Poder Executivo federal estabelecerá, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, as condições gerais de implementação da concessão de rebate para a liquidação de que trata o art. 1º.


Conteudo atualizado em 21/08/2022