MPs - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018 - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/08/2022
Brasília, 22 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2018
*
Conteudo atualizado em 21/08/2022


