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Art. 4º da Medida Provisória nº 842/2018

MPs - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018 - Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018


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Artigo 4

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2018

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Conteudo atualizado em 21/08/2022