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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 21/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2018
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