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Art. 15 da Medida Provisória nº 841/2018

MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018


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Artigo 15

Art. 15. O produto da arrecadação das loterias de progn ó sticos num é ricos será destinado da seguinte forma:

I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 31 de dezembro de 2018:

a) dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social;

b) dois inteiros e oitenta e sete centésimos por cento para o FNC;

b) dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

c) um por cento para o Funpen;

d) dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento para o FNSP;

d) nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

e) três por cento para o Ministério do Esporte;

e) quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

1. três inteiros e cinco décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

2. cinco décimos por cento para o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

3. vinte e dois centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar- CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

4. onze centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;

f) um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB;

h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e

i) quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2019:

a) dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento para a seguridade social;

b) cinco décimos por cento para o FNC;

b) dois inteiros e noventa e um centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

c) dois por cento para o Funpen;

c) três por cento para o Funpen; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

d) sete inteiros e oito décimos por cento para o FNSP;

d) seis inteiros e oito décimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

e) sessenta e seis centésimos por cento para o Ministério do Esporte;

e) quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

1. três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

2. cinco décimos por cento para o CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

3. vinte e dois centésimos por cento para a CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

4. onze centésimos por cento para a CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

f) um inteiro e sessenta e três centésimos por cento para o COB;

f) um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

g) noventa e seis centésimos por cento para o CPB;

h) dezenove inteiros e treze centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e

i) cinquenta por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

i) quarenta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

§ 1º O CBC investirá, no mínimo, quinze por cento dos recursos a que se referem o item 2 da alínea “e” do inciso I e o item 2 da alínea “e” do inciso II, ambos do caput , em atividades paradesportivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

§ 2º Os percentuais destinados ao Ministério do Esporte serão decompostos nos seguintes termos: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

I - três inteiros e cinco décimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso I do caput : (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

a) dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

b) um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I , VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

c) quatro centésimos por cento para a Federação Nacional dos Clubes - Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

II - três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput : (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

a) dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

b) um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I , VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)

c) quatro centésimos por cento para a Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)


Conteudo atualizado em 21/06/2021