MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
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Artigo 3
I - as doaçõ es e os aux ílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - as receitas decorrentes:
a) da exploração de loterias, nos termos da legislação; e
b) das aplicações de seus recursos orç ament ários, observada a legislação aplicável;
I II - das dotações que lhe forem consignada s na lei orç ament ária anual e nos cr é ditos adicionais ; e
I V - das demais receitas que lhe sejam destinadas.
Conteudo atualizado em 21/06/2021


