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Art. 3º da Medida Provisória nº 841/2018

MPs - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 - Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018


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Artigo 3

Art. 3º Constituem recursos do FNSP:

I - as doaçõ es e os aux ílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - as receitas decorrentes:

a) da exploração de loterias, nos termos da legislação; e

b) das aplicações de seus recursos orç ament ários, observada a legislação aplicável;

I II - das dotações que lhe forem consignada s na lei orç ament ária anual e nos cr é ditos adicionais ; e

I V - das demais receitas que lhe sejam destinadas.


Conteudo atualizado em 21/06/2021